A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Municipal – instaurou processo administrativo em face da Sociedade Rural de Umuarama (SRU), promotora da Expo Umuarama 2024, em razão da proibição da entrada de garrafas de água durante a realização da feira agropecuária.
“Após a intervenção do Procon diretamente com os organizadores do evento, foi liberada a entrada de garrafas de água plásticas e transparentes, em cumprimento à portaria 35/2023 da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, anunciou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Toninho Comparsi.
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Ele explicou que, após tratativas com a SRU, foi pactuada a liberação da entrada de garrafas de água, desde que sejam plásticas e transparente. Além disso, a organização da Expo Umuarama também instalou bebedouros ao longo do Parque de Exposições, para atender pessoas que não tenham condições de adquirir as garrafas de água, que são comercializadas no interior do recinto.
A portaria Senacon/MJSP nº 35/2023 estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e eventos de grandes proporções – especialmente quando o público fica exposto ao calor –, determinando que seja garantido “acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento”, além de disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo.
O descumprimento dessas normas deve ser denunciado aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, entre os quais o Procon Municipal.
